As proteções à vida privada, à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo de correspondência estão dispostas no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que consiste na norma maior do ordenamento jurídico brasileiro. Tais proteções, portanto, compõem o rol de direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos instituídos pelo referido artigo. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA: FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. a) A inviolabilidade de domicílio, ao buscar preservar a vida privada dos sujeitos, é absoluta, não podendo ser violada em nenhuma hipótese. b) O sigilo de correspondência, de dados e das comunicações também é garantido constitucionalmente e, assim como no caso da inviolabilidade de domicílio, não admite exceções, nem mesmo em caso de interesse público. c) A violação das medidas de proteção à vida privada resulta na responsabilização civil e criminal daquele que teve seu direito violado. d) A proteção à vida privada proíbe as ofensas à honra e também a utilização de imagem das pessoas de forma indevida ou não autorizada.
anapaulaferdeoliveir:
d) A proteção à vida privada proíbe as ofensas à honra e também a utilização de imagem das pessoas de forma indevida ou não autorizada.
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A proteção à vida privada proíbe as ofensas à honra e também a utilização de imagem das pessoas de forma indevida ou não autorizada
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;)
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