Question

as principais leis da Constituição Brasileira atual

Answer 1

*O Código Civil Brasileiro

(Lei 10.406) existe desde 10 de janeiro de 2002. Ele conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das sucessões.

Essa lei é considerada como a que convive mais próxima ao cidadão e a que melhor expressa o direito privado no Brasil. Sua elaboração se deu porque a nação precisava de leis mais modernas e atuais.

2 – Constituição Federal


A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico. Seu objetivo é o fazer com que todos os direitos fundamentais sejam mais efetivos, além de garantir que o Poder Judiciário participe caso haja qualquer lesão ou até mesmo uma ameaça à lesão dos direitos dos cidadãos.

Sua instituição veio depois de o Brasil ter saído da ditadura militar, o que deflagrou a necessidade de leis para reger a sociedade. Ela instituiu o maior direito de cidadãos que vivem em democracia representativa, que é o direito ao voto.

3 – Código de Processo Civil


O Código de Processo Civil (CPC, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei responsável por regulamentar todo o processo judicial civil no Brasil. Esse foi o primeiro Código de Processo Civil brasileiro a ser publicado em regime democrático e que tramitou integralmente nesse regime.

Tal lei contém todas as normas dos processos civis, que são aqueles que não se enquadram nas esferas penal, trabalhista, eleitoral e tributária. É importante que ele não seja confundido com o Código Civil Brasileiro, citado no item 1.

4 – Código Penal


O Código Penal vigente atualmente foi criado por intermédio do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Ele é o terceiro que existe na história do Brasil e o que durou por mais tempo.

Sua elaboração foi necessária para que fosse possível que o indivíduo se defendesse do poder punitivo do Estado, de modo a não ser prejudicado por ele.

5 – Código de Processo Penal


O Código de Processo Penal, por sua vez, conta com todas as normas do Direito Processual Penal. Sua finalidade é organizar a justiça penal e garantir que o Estado Brasileiro tenha condições de aplicar as sanções originadas no Código Penal, na legislação esparsa e na Lei das Contravenções Penais.

Sua redação foi feita por Francisco Campos e o texto foi instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

6 – Código Penal Militar


Esse código, datado de 1969, foi editado pelo Decreto-Lei nº 1.001. Suas determinações podem ser aplicadas aos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e às Forças Armadas.

A aplicação desse código no Brasil já existe desde a época do Império, que é quando foi organizado o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que depois veio a ser chamado de Superior Tribunal Militar (STM),

7 – Código Processual Penal MIlitar


Esse código abrange um ramo especializado do direito, que possibilita a aplicação do Código Penal Militar através de determinadas regras processuais.

Mesmo que não sejam tão divulgados assim, o direito penal militar e o direito processual penal militar abrangem aproximadamente 1 milhão de pessoas em todo o Brasil.


8 – Código de Defesa do Consumidor


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, datada de 11 de setembro de 1990. Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor.

A instauração do CDC mudou diretamente as relações de consumo no país, já que passou a ser imposta uma qualidade maior nos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.

9 – CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)


A bastante famosa CLT trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. Sua criação se deu através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o que unificou todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil.

A Consolidação das Leis do Trabalho é composta por 8 capítulos e 922 artigos, dos quais mais de 490 já passaram por modificações com o passar do tempo, além de 67 disposições constitucionais de 1988 que foram acrescentadas.

10 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)


O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade).

O Estatuto da Criança e do Adolescente internaliza uma série de normas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras de Beijing e as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Infantil.