Question

As normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), embora não sejam leis, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, passaram a ter esse caráter desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, amparadas no seu art. 39, inciso VIII. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso

Answer 1

As opções não foram dispostas mas é possível responder a questão com base no contexto dado.  De fato, apesar de não estarem incorporadas nas leis de fato, as regras da ABNT podem ser utilizadas para determinados casos em detrimento do ordenamento jurídico brasileiro.

 Assim, é interessante observar que em casos específicos se pode observar se determinado produto ou serviço foi ou está sendo executado dentro das normas previstas na ABNT.

Answer 2

Resposta:

Verdadeiro

Explicação:

Feito e corrigido pelo AVA