As normas gerais de direito tributário orientam a regulamentação normativa efetivada pelos entes públicos. Nesse sentido, por serem dotados de competência tributária, nos exatos termos da Constituição Federal, não podem livremente legislar sobre tributos, devendo, por exemplo, seguir as regras fixadas pelo Código Tributário Nacional, recebido pela Constituição com status de lei complementar
Soluções para a tarefa
Conforme a legislação atual sobre o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), temos que a única alternativa correta é a de letra "A", uma vez que, apesar de ser um tributo de competência da União, este Ente Federativo pode legalmente transferir a sua capacidade tributária para os Municípios.
Para ver mais características do ITR, de acordo com a legislação tributária brasileira:
- É um imposto que tem como fato gerador de arrecadação a posse de imóveis rurais, sejam eles enquadrados em quaisquer das categorias previstas.
- Compete à União, conforme a Constituição Federal, exercer a capacidade tributária sobre este imposto. Entretanto, é também previsto que os Municípios poderão fiscalizar, lançar e cobrar o ITR, se assim for eventualmente convencionado na forma da lei.
Para ver o complemento da questão:
"Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:
a. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
b. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
c. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
d. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
e. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), jamais podendo transferir sua correspondente competência ou capacidade tributária para qualquer outro ente público."
Para ver mais sobre ITR:
brainly.com.br/tarefa/23926535
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