Question

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

Answer 1

Resposta:

O parágrafo 1º do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

“Art 5º, §1º, CF – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”

Explicação:

Vlw