História, perguntado por Biaadutra982, 3 meses atrás

"As normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de direito privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através dos contratos". A partir do trecho da obra transcrita, analise as seguintes assertivas: I - As normas consumeristas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz. II - Apesar do caráter geral e cogente da norma consumerista, o Estado não tem obrigação em desenvolver políticas públicas e assegurar os mecanismos necessários à defesa do consumidor. III - A proteção ao consumidor também restou expressa na Constituição Federal, estabelecendo-o como princípio geral da atividade econômica e garantindo que a preocupação com a tutela dessa parte hipossuficiente estará presente na fixação das políticas públicas de intervenção estatal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Selecione uma alternativa: a) A assertiva II está correta. B) As assertivas II e III estão corretas. C) As assertivas I e III estão corretas. D) As assertivas I e II estão corretas. E) As assertivas I, II e III estão corretas

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Respondido por karos1803
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Conforme estabelecido nas normas de ordem pública, podemos dizer que  as normas consumeristas podem ser aplicadas pelo juiz, assim como a proteção ao consumidor está expressa na constituição federal e portanto a alternativa C é a correta, sendo: Asserção I e III.

O que são normas consumeristas?

As normas consumeristas podem ser compreendidas como normas de caráter público e geral que estabelecem valores básicos de proteção ao consumidor.

Dessa forma, a norma consumerista possui um caráter geral que abrange toda a população, no entanto e apesar do caráter geral dela, é primordial que o estado exerça um papel no desenvolvimento de políticas públicas que defendam o consumidor, tornando a assertiva II a única errada.

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