“As normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de direito privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através dos contratos”. A partir do trecho da obra transcrita, analise as seguintes assertivas: I - As normas consumeristas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz. II - Apesar do caráter geral e cogente da norma consumerista, o Estado não tem obrigação em desenvolver políticas públicas e assegurar os mecanismos necessários à defesa do consumidor. III - A proteção ao consumidor também restou expressa na Constituição Federal, estabelecendo-o como princípio geral da atividade econômica e garantindo que a preocupação com a tutela dessa parte hipossuficiente estará presente na fixação das políticas públicas de intervenção estatal . Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Soluções para a tarefa
I - As normas consumeristas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz
III - A proteção ao consumidor também restou expressa na Constituição Federal, estabelecendo-o como princípio geral da atividade econômica e garantindo que a preocupação com a tutela dessa parte hipossuficiente estará presente na fixação das políticas públicas de intervenção estatal
Podemos afirmar que a alternativa que apresenta a resposta correta: Apenas I e III estao corretas.
Nesse sentido, sobre as alternativas que estão corretas, podemos ainda ressaltar que:
I - As normas consumeristas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz.
Sabe-se que o consumo trata-se de uma conduta natural de todo ser humano o qual desenvolve convívio numa sociedade em crescente desenvolvimento, de forma que possa ser caracterizada por uma massificação das relações jurídicas e também pela variedade de produtos e serviços que sejam oferecidos aos particulares.
III - A proteção ao consumidor também restou expressa na Constituição Federal, estabelecendo-o como princípio geral da atividade econômica e garantindo que a preocupação com a tutela dessa parte hipossuficiente estará presente na fixação das políticas públicas de intervenção estatal
Assim, o direito do consumidor é protegido pela constituição federal, com destaque para o inciso XXXII, artigo 5º que dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
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