Question

As normas complementares compreendem os atos normativos das autoridades administrativas, as decisões administrativas, as práticas reiteradas das autoridades administrativas, e os convênios celebrados entre os entes tributantes. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta:

a. Os convênios são os acordos celebrados entre os entes políticos e se estendem aos contribuintes.
b. As decisões administrativa integram a legislação tributária, podendo ser aplicadas erga omnes.
c. As práticas reiteradas auxiliam a interpretação do direito, mediante o qual, o contribuinte cumpre com a orientação do fisco.
d. Os entes federativos não são obrigados a firmarem convênios entre si, pois estes podem revogar leis.
e. Os atos normativos podem inovar na ordem jurídica, bem como, podem detalhar a aplicação das leis e demais normas tributárias.

Answer 1

Resposta:

c. As práticas reiteradas auxiliam a interpretação do direito, mediante o qual, o contribuinte cumpre com a orientação do fisco.

Explicação:

Já corrigida

Answer 2

Resposta:

As práticas reiteradas auxiliam a interpretação do direito, mediante o qual, o contribuinte  cumpre com a orientação do fisco.

Explicação:

Corrigida