As Microempresas surgiram inicialmente no ano de 1979, através de uma política de desburocratização, visando agilizar o funcionamento dos pequenos organismos empresariais, oferecendo um outro tipo de caminho e oportunidade para os empreendedores, de se enquadrarem nesta modalidade empresarial. A legislação foi evoluindo e, num conceito amplo, a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte EPP) são organizações que possuem menor volume de faturamento.
Neste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I - A ME e EPP é regulamentada pela Lei Complementar 123/2006, e de acordo com o artigo 1º da Lei 123/2006, o seu principal diferencial para estes tipos de empresas é o tratamento tributário simplificado diferenciado, de acordo com o faturamento anual descrito no artigo 3º inciso I e II, sendo, portanto, a principal diferença entre ME e EPP, basicamente estar no faturamento.
PORQUE
II - Para ser considerado Microempresa, a empresa deverá auferir em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil/ano e a Empresa de Pequeno Porte, a receita bruta deverá ser superior a R$ 360 mil/ano e igual ou inferior a R$ 4.8 quatro milhões e oitocentos mil/ano.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta
Escolha uma opção:
a.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
c.
As asserções I e II são proposições falsas.
d.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação: Corrigido pelo AVA
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b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
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