As medidas provisórias, em caso de urgência, são normas com forças de lei
baixadas por quem?
a) Pelo Presidente da República.
b) Pelo Poder Legislativo.
c) Pelo Poder Judiciário.
d) Pelo doutrinador.
Soluções para a tarefa
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a pelo presidente ................acho que e isso
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3
pelo Presidente da República !!!
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