As medidas cautelares não se configuram como uma antecipação da condenação, pois para que uma pessoa seja considerada culpada e cumpra efetivamente sua pena ela deverá ter uma sentença condenatória transitada em julgado, conforme artigo 5º, LVII, da CF/88. As medidas cautelares devem atender impreterivelmente a dois requisitos no processo penal: fumus comissi delict, periculum in mora (ou periculum in libertatis).
(CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017).
Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I - Enquanto o primeiro requisito refere-se à avaliação da oportunidade e viabilidade da adoção da medida devido aos indícios de autoria e materialidade presentes nos autos, o periculum in mora consiste em demonstrar a real necessidade de aplicabilidade da medida restritiva de liberdade para garantir a tutela penal.
PORQUE
II - O periculum in libertatis visa demonstrar o risco iminente de algum prejuízo que resultará da não adoção da providência. Isso normalmente é comprovado com a informação do endereço domiciliar, bem como de trabalho lícito que reduzem o risco de fuga.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas:
a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e)
As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Resposta correta é a letra a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Explicação:
Conforme previsto nas explicações do livro proposto pela instituição de ensino:
"As medidas cautelares devem atender impreterivelmente a dois
requisitos no processo penal: fumus comissi delict, periculum in mora
(ou periculum in libertatis). Enquanto o primeiro requisito refere-se à
avaliação da oportunidade e viabilidade da adoção da medida devido
aos indícios de autoria e materialidade presentes nos autos, o periculum
in mora (ou periculum in libertatis) consiste em demonstrar a real
necessidade de aplicabilidade da medida restritiva de liberdade para
garantir a tutela penal, ou seja, demonstrar o risco iminente de algum
prejuízo que resultará da não adoção da providência. Isso normalmente
é comprovado com a informação do endereço domiciliar, bem como
de trabalho lícito que reduzem o risco de fuga. " (página 129)
Resposta:
a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Explicação:
2) D
3) A
4) A
5) B corrigido pelo ava