Question

As leis trazem as regras necessárias para que haja o respeito e a convivência pacífica na coletividade, onde o cidadão conhece seus direitos e obrigações na prática de seus atos. Sobre as práticas comerciais protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:
A) A oferta de produtos e serviços efetuada pelo fornecedor por meio de cartazes e avisos não tem validade jurídica no Direito do Consumidor.
B) O Código de Defesa do Consumidor não disciplina, de forma expressa, a maneira que deve ser adotada pelo fornecedor na cobrança de dívidas perante o consumidor inadimplente.
C)Antes de colocar o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, a loja ou empresa credora não tem obrigação de comunicar por escrito ao consumidor, com antecedência.
D)Em caso de inadimplemento do consumidor, o fornecedor poderá manter inscrito o seu nome em banco de dados de inadimplentes por até cinco anos.

Answer 1

D) Em caso de inadimplemento do consumidor, o fornecedor poderá manter inscrito o seu nome em banco de dados de inadimplentes por até cinco anos.