Question

As Leis Orgânicas de Saúde são aquelas que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), são elas as leis 8.080/90 e a 8.142/90. Tal arcabouço legislativo é a base para o estabelecimento e a execução do sistema em todo o território nacional, tornando exequível as garantias conquistadas pela Constituição de 1988.
Sobre a participação complementar do sistema pelo setor privado, avalie as proposições a seguir.
I. Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados, que sejam contratados mediante participação complementar, podem exercer funções de chefia ou ter cargos de confiança no SUS.
II. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá contratar serviços pela iniciativa privada, isto é, participação complementar.
III. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
IV. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Está correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

II, III e IV

II. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá contratar serviços pela iniciativa privada, isto é, participação complementar.

III. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

IV. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Explicação:

Você compreendeu o papel complementar do setor privado no SUS e sua inter-relação com os sistemas de saúde. Salienta-se que a complementariedade se dará quando não for possível oferecer a garantia assistencial por meio dos sistemas próprios.