as leis contidas no eca garantem a seguranca de criancas e jovens ? explique
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O Brasil é hoje um Estado Democrático e Social de Direito, que tem como fundamento maior de todo o ordenamento jurídico, o principio da dignidade da pessoa humana. Esta garantia representa uma das premissas mais importantes promulgadas pela Constituição Federal de 1988.
Ao ser promulgada a Constituição de 1988 representou o fruto dos anseios de uma sociedade brasileira, marcada por anos de governo militar. Governo esse que oprimia e torturava. Em virtude disso a assembléia constituinte de 1988, influenciada pelo horizonte da democracia e da liberdade, prescreveu que todo cidadão tem o direito de receber a tutela do Estado, e é este que caberá a realização e efetivação de políticas públicas para todos os cidadãos.
Neste sentido, a criança e o adolescente passaram a receber, enfim, uma atenção especial. E o Brasil, no que diz respeito à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, ao criar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tornou-se o primeiro país da América Latina, e até um dos primeiros países do mundo, a legislar norma especial com a finalidade de proteger à criança e o adolescente.
No entanto, ocorre que, conforme comprovam os índices de desigualdade social e violência, muito mais que um problema apenas jurídico, a tutela e proteção da criança e do adolescente é também um problema político e social. Em razão disso, o presente trabalho pretende lançar reflexões sobre a aplicabilidade, ou não, das garantias e direitos reservados á criança e ao adolescente, e analisar os resultados e perspectivas futuras.