Question

As hipóteses de Intervenção Federal encontram-se elencadas taxativamente no artigo 34 da Constituição Federal, sendo seu processo todo regulamentado no artigo 36 da CF/88, e possui as espécies de intervenção federal espontânea e provocada.
Qual das alternativas a seguir não se configura como hipótese de intervenção federal?

Escolha uma:
a. Para manter a integridade nacional
b. Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
c. Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
d. Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
e. Para criação de novos Municípios

Answer 1

Resposta correta e corrigida pelo AVA: "Para criação de novos Municípios".

Answer 2

b. Para criação de novos Municípios Correto AVA