As garantias e privilégios previstos no Código Tributário Nacional (CTN) traduzem formas protetoras para assegurar o pagamento do crédito tributário em caso de execução (processo judicial). Desta forma, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas I. Os artigos do CTN correspondentes às garantias e privilégios do crédito tributário referem-se a meios assecuratórios com a finalidade de ver o crédito tributário pago. Porque II. Visam diminuir o inadimplemento das obrigações tributárias após a constituição do crédito tributário exigível. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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e a B pois no final do terceiro paragrafo fala sobra a resposta B!!!
Explicação:
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