Question

As garantias constitucionais são instrumentos que visam a proteger, limitar e fazer valer os direitos fundamentais que envolvem diretamente bens como: vida, honra e liberdade, previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, os remédios constitucionais são espécies de garantias constitucionais individuais. Analise os seguintes casos: João vive de forma financeira desregrada, pois não tem controle de seus gastos e sempre pensa estar gastando aquilo que consegue pagar. Ele comprou um veículo de alto valor e não pagou as prestações. José é um pai que estar passando dificuldade financeiras, bem como pela separação de sua mulher. Ele não estar pagando a pensão alimentícia de sua filha. a) Qual dos indivíduos acima pode ser preso por dívida? Por quê? b) Qual remédio constitucional pode ser utilizado no caso de uma prisão ilegal?

Answer 1

instalar-se uma série os do lugar foram acordados

Answer 2

Resposta:

a) O indivíduo que pode ser preso por dívida é José, pois no ordenamento jurídico brasileiro não é mais admitida a prisão civil por dívida, a não ser no caso de dívida de alimentos, conforme dispõe o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.

b) O remédio constitucional que pode ser utilizado no caso de prisão ilegal é o habeas corpus, conforme dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.