As finanças do município de Santa Cruz do Sul, no Amapá, estavam bastante complicadas, principalmente pela alta sonegação dos empresários locais. O município necessitava de mais servidores para fiscalizar o recolhimento dos tributos municipais, então o prefeito, na Lei Orçamentária Anual 2023, inseriu a criação de cinco cargos de auditor de tributos e, para custear tal despesa, estabeleceu que uma parcela da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. Analisando a Lei Orçamentária os vereadores entenderam que houve violação de dois princípios orçamentários.
Soluções para a tarefa
É possível destacar os seguintes princípios orçamentários que foram violados pelos atos praticados pelo prefeito, juntamente com seus dispositivos na Constituição Federal (CF):
- Universalidade (artigo 165, § 5º).
- Não vinculação ou não afetação das receitas (artigo 167, IV).
- Legalidade (artigos 37 e 166).
O que dizem cada um dos princípios orçamentários violados pelo prefeito?
A universalidade nos diz que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas previstas do Estado, sendo indispensável o controle legislativo para primeiramente conhecer e autorizar cada um dos itens.
Por sua vez, a não vinculação das receitas é um impedimento, sendo proibida a vinculação de impostos para cobrir determinados gastos, salvo algumas exceções.
Já a legalidade diz respeito à observação geral de todo o sistema normativo e o seu cumprimento em todos os atos praticados pela Administração Pública.
Questão completa:
"Uma das atividades do operador do Direito é analisar as normas e seus reflexos na sociedade. As finanças do município de Santa Cruz do Sul, no Amapá, estavam bastante complicadas, principalmente pela alta sonegação dos empresários locais.
O município necessitava de mais servidores para fiscalizar o recolhimento dos tributos municipais, então o prefeito, na Lei Orçamentária Anual 2023, inseriu a criação de cinco cargos de auditor de tributos e, para custear tal despesa, estabeleceu que uma parcela da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. Analisando a Lei Orçamentária os vereadores entenderam que houve violação de dois princípios orçamentários.
Contemple os princípios orçamentários infringidos, indicando os dispositivos constitucionais pertinentes."
Para ver outra questão envolvendo Constituição Federal:
https://brainly.com.br/tarefa/51509863
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