A Lei de Licitações é o instrumento jurídico básico para que o Estado contrate fornecedores garantindo-lhes iguais oportunidades de competitividade. Nesse sentido, quem fornece bens ou serviços ao Estado submete-se, em regra, à Lei de Licitações.
Suponha que você seja advogado e recebeu o seguinte caso:
O que você argumentaria para impugnar o ato administrativo de contratação?
licitações e contratos UND 5
Soluções para a tarefa
Resposta:
Padrão de resposta esperado
A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, prescreve a necessária moralidade pública nos atos administrativos, o que se irradia, inclusive, para a contratação pública. A contratação de uma empresa cujo proprietário tem laços familiares com o administrador público já comprometeria a contratação.
Outro argumento consistente é que a contratação direta, sem a observância da Lei de Licitações, atenta contra a isonomia entre os interessados no fornecimento ao Estado e afronta o dever de licitar imposto pelo inciso XXI, do art. 37, da Constituição, e pelo art. 2°, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.
Resposta:
A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, prescreve a necessária moralidade pública nos atos administrativos, o que se irradia, inclusive, para a contratação pública. A contratação de uma empresa cujo proprietário tem laços familiares com o administrador público já comprometeria a contratação.
O ato em si mesmo que não seja illegal, devido a diversas circunstancias, seria no minimo immoral.
Outro argumento consistente é que a contratação direta, sem a observância da Lei de Licitações, atenta contra a isonomia entre os interessados no fornecimento ao Estado e afronta o dever de licitar imposto pelo inciso XXI, do art. 37, da Constituição, e pelo art. 2°, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.
Explicação:
A contratação de parentes, ferem alguns principios constitucionais LIMPE.