Question

As definições legais sobre a conceituação e delimitação das áreas de preservação permanente (APP) são estabelecidas pela Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012), conhecida como Código Florestal. Conforme a lei, as áreas de preservação permanentes são entendidas como uma porção territorial, coberta ou não por vegetação nativa, que desempenhem alguma das seguintes funções ambientais: “preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (BRASIL, 2012, art. 3° inciso II).

A delimitação das APPs abrange áreas urbanas e rurais e seguem os parâmetros locacionais e as dimensões determinados pelo art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012).



Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. Engloba as margens e orlas de recursos hídricos naturais e as margens de reservatórios de água artificiais resultantes de barragens e represamentos de cursos d’água naturais.

II. Também são consideradas áreas de preservação permanente, as encostas com alta declividades; as restingas; os manguezais; as bordas de tabuleiros.

III. Topos de morros, montes, montanhas e serras que sigam as condições estabelecidas no inciso IX; e, as áreas em altitudes superiores à 1.000 m, para alguns tipos de vegetação.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.

a.
As afirmativas I, II e III estão corretas. Incorreto

b.
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

c.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

d.
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

e.
Apenas a afirmativa II está correta.

Answer 1

Apenas as alternativas I e II estão corretas