Question

As crianças e adolescentes podem ser presos, quando do ato de práticas ilícitas?
Sob quais condições isso deve acontecer?​

Answer 1

Resposta:

Crianças (< 12 anos) e adolescentes (> 12 < 18 anos) não se sujeitam às normas processuais do Código de Processo Penal. Não há “processamento e julgamento penal de criança e adolescente”. Na verdade, o procedimento de apuração dos atos infracionais praticados por criança e adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) mais se aproxima à aquele do Código de Processo Civil do que o Código de Processo Penal. Prova disso é a disposição contida no artigo 198, caput[1] da Lei que determina a adoção do sistema recursal do CPC, ao invés daquele do Código de Processo Penal. Ademais, não se aplica aos menores de dezoito anos a parte geral do Código Penal, admitindo-se a utilização apenas da parte especial (crimes em espécie) de forma análoga.

Explicação:

Espero ter ajudado!!!!!!!!!

Answer 2

Crianças e adolescentes não passam por processo penal. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a apuração dos atos infracionais praticados por menores é mais próxima do Processo Civil do que de Processo Penal.

Por não se sujeitarem ao processo penal é que consideramos que os menores não são “presos em flagrante”, mas sim, “apreendidos” em situação de ato infracional e também não são sujeitos à prisão cautelar, mas sim, a medida de internação provisória.

Apreensão de menores de idade

Tanto as crianças quanto os adolescentes podem ser detidos em situação de flagrante ao praticar ato infracional.

• Apreendidos crianças (menores de 12 anos), são conduzidos à autoridade policial, que comunicará seus pais ou responsáveis para que busque o menor, mediante assinatura de termo de responsabilidade.
• Apreendidos adolescentes (de 12 a 18 anos) são conduzidos à autoridade policial que, verificando a regularidade de sua apreensão e adotará uma das seguintes condutas:

1. Formalizar o auto de apreensão – para atos infracionais cometidos com violência ou ameaça grave;
2. Realizar boletim de ocorrência circunstanciada.

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