Question

as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse da categoria

Answer 1

Resposta:

CONCEITO E GENERALIDADES

“Art. 149. compete á União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...” A Constituição federal, em seu art.