Question

As competências legislativas concorrentes buscam delimitar uma ação em conjunto entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o objetivo de tornar uma República Federativa homogênea preservando a cultura e os costumes dos povos de cada região do país. Com a criação das normas gerais pela União, os demais entes federativos até podem legislar sobre matérias determinadas naquelas normas, porém sempre enquadrando suas legislações locais com a primazia apresentada pela norma geral. Temos como exemplo objetivo de competência concorrente referente a Educação onde o artigo 24 , IX da Constituição Federal determina que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a educação, reservando aos demais Entes Federais, alem da União, de legislar de acordo com a realidade e limitações enfrentadas de acordo com cada região.



Discorra sobre qual a importância de haver uma competência legislativa concorrente sobre algumas matérias em relação à realidade enfrentada nos Estados que recebem o poder de aplicar normas complementares as normas gerais criadas pela União

Answer 1

É importante observar que Cada ente federativo possui competências próprias, delimitadas pela própria constituição. Não posso deixar de comentar, no entanto a existência das duas esferas de competência material ou administrativa e a competência legislativa.  Por fim posso concluir que a tarefa do  Poder Legislativo é apresentar e analisar propostas que podem  vir a virar leis.