Question

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As cláusulas restritivas são aquelas cláusulas contidas em instrumentos de transferência de bens imóveis visando à segurança do bem diante de regimes patrimoniais de casamentos, ou em decorrência de possíveis dívidas ou onerações. Este conceito não se encontra expressamente na legislação civil, mas cada cláusula separadamente encontra sua regulamentação em títulos específicos do Código Civil.



De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos feitos contidos na coluna A com seus respectivos na coluna B:

COLUNA A COLUNA B
I. A cláusula de incomunicabilidade é aquela disposição do transmitente de forma gratuita de impedir a confusão e comunhão patrimonial, a depender do regime de bens do casamento já consumado ou a consumar do adquirente. Em outras palavras, trata-se de uma cláusula que tem eficácia independentemente do regime de bens do recebedor do imóvel, uma vez que funciona como exceção até mesmo à comunhão universal de bens.
1. O cancelamento desta cláusula ocorre também por liberalidade do transmitente, quando ainda em vida, ou após a transferência do bem para terceiros, contra quem a disposição já não produz mais efeitos.

II. A cláusula de impenhorabilidade é aquela que, instituída da mesma forma que a cláusula de incomunicabilidade, implica na impossibilidade de recair qualquer penhora sobre o bem. Visa esta cláusula a proteção do patrimônio do beneficiário da doação ou do testamento contra dívidas ou dilapidação de patrimônio. 2. O cancelamento desta cláusula ocorre também por liberalidade do transmitente, quando ainda em vida, ou mediante autorização judicial relacionada à possibilidade de sub-rogação.
III. A cláusula de inalienabilidade, ao contrário das anteriores, quando instituída, esta cláusula necessariamente implica em incomunicabilidade e impenhorabilidade, uma vez que depende destes feitos para produzir seus próprios. A inalienabilidade pode ser vitalícia ou por determinado período de tempo, podendo também ser instituída contra a alienação a determinadas pessoas apenas, ou contra qualquer pessoa.
3. O cancelamento desta cláusula ocorre por liberalidade do transmitente, quando ainda em vida, ou após a transferência do bem para terceiros, contra quem a disposição já não produz mais efeitos. Para terem eficácia completa, além de serem registradas na matrícula do imóvel, devem ser averbadas no registro civil e no Registro Público de Empresas Mercantis em relação ao empresário.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA.

Alternativas:

a)
I – 2; II – 3, III – 1.

b)
I – 2; II – 1; III – 3.

c)
I – 3; II – 2; III – 1.

d)
I – 1; II – 3; III – 2.

e)
I – 3; II – 1; III – 2.
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Answer 1

Resposta:

a)

I – 2; II – 3, III – 1.

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

I – 2; II – 3, III – 1.

Explicação: