as ações do MST são legítimas ou são criminosas?
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Resposta:
Teoricamente é uma organização legítima. No entanto, a interpretação ações do MST são controvérsias por conta das ocupações que, segundo a lei, ferem o direito à propriedade. Por outro lado, as propriedades improdutivas também ferem o Estatuto da Terra, como se explica abaixo. :
Explicação:
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) surgiu oficialmente em 1984, dentro do Encontro Nacional de Trabalhadores Sem Terra, no Paraná. É importante observar que se trata do período da Ditadura Militar, um regime que aprofundou as desigualdades sociais no país. Além disso, em 1984 estava em curso o processo de abertura para a redemocratização do país, o que possibilitou a emergência de movimentos sociais, duramente reprimidos nas décadas anteriores.
Mas os movimentos por terra no Brasil não eram exatamente novidade. Eles existem desde o início do século XX, como forma de manifestação popular e combate à desigual distribuição de terra — uma característica histórica do país, em função de nossa estrutura latifundiária.
Ao longo do tempo, esses movimentos tornaram-se mais unificados e organizados, originando o MST.
Em 1964, no governo de João Goulart, foi criado o Estatuto da terra. Esse estatuto determina como a reforma agrária é entendida no Brasil:
Qual a função social da terra no Brasil?
O Estatuto também estabelece a função social que as propriedades rurais de terra devem cumprir no Brasil:
● aproveitamento racional e adequado;
● utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
● observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
● exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores (Art. 186).
No caso de não cumprimento, a Constituição de 1988 prevê um processo de desapropriação (mediante a indenização) para fins de reforma agrária (Art. 184).
Na prática, isso significa que o Estado desapropria grandes latifúndios que não cumprem com sua função social e realiza sua redistribuição entre pequenos agricultores e camponeses sem terra. O responsável por realizar esse processo é o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), fundado em 1970.
Mas então a reforma agrária já existe? Não exatamente. Como mencionamos, nunca ocorreu uma reforma estrutural no Brasil, ou seja, um processo para efetivamente redistribuir a terra de forma mais igualitária. O que existe no Brasil é apenas a redistribuição das grandes propriedades que estão em situação irregular.
Ainda assim, esse processo de desapropriação e redistribuição se dá de forma muito lenta, fazendo com que milhares de famílias permaneçam na situação de acampamento.
ALVO DE MUITAS CRÍTICAS
O Movimento encontra bastante resistência por parte da população, e é alvo de críticas frequentes.
Um dos argumentos utilizados é de que o MST luta por modo de vida antiquado, pois o Movimento é formado por trabalhadores rurais que demandam propriedade de terra para realizar agricultura familiar , alguns críticos entendem que trata-se de um anti progresso e que que o Estado deveria colocar essas pessoas para trabalhar nas cidades. Há aqueles que defendem que qualquer acampamento do MST é uma invasão de terra e fere o direito à propriedade do dono da terra; Também há quem acuse o Movimento de invadir ilegalmente propriedades que não estão irregulares. No caso da fazenda Esmeralda em Duartina, por exemplo, a propriedade foi ocupada pelo MST, mas a justiça determinou a reintegração de posse da propriedade ocupada. Ou seja, a justiça reconheceu que a propriedade estava regular e, dessa forma, a ocupação estava violando o direito de posse do proprietário.
Outra crítica frequente ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é de que este movimento seria um projeto anticapitalista e que prega a doutrinação marxista da sociedade. Muitos acreditam que a redistribuição da terra seria apenas o primeiro passo para entregar o Brasil ao comunismo.
Segundo o site oficial do movimento: [O Movimento Sem Terra está organizado em 24 estados nas cinco regiões do país. No total, são cerca de 350 mil famílias que conquistaram a terra por meio da luta e da organização dos trabalhadores rurais.
Mesmo depois de assentadas, estas famílias permanecem organizadas no MST, pois a conquista da terra é apenas o primeiro passo para a realização da Reforma Agrária.
Os latifúndios desapropriados para assentamentos normalmente possuem poucas benfeitorias e infraestrutura, como saneamento, energia elétrica, acesso à cultura e lazer. Por isso, as famílias assentadas seguem organizadas e realizam novas lutas para conquistarem estes direitos básicos.