Direito, perguntado por brunaabreuzinha7663, 5 meses atrás

Artigo 49 do código de defesa do consumidor.

Soluções para a tarefa

Respondido por keyllasilva447

Resposta:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

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