Direito, perguntado por alimomualimo909, 5 meses atrás

Artigo 38 código comercial Moçambique

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Respondido por natnathalinha10

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Não será direito objetivo normas jurídicas que não sejam as legisladas, tais como os decretos, portarias e resoluções expedidas pelo Poder Executivo.

Bons Estudos!

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