Question

artigo 301 do Código Penal prevê a pena de detenção de dois meses a um ano para quem atestar ou certificar falsamente em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público a ser isento de ônus de serviço de caráter público. Qual é a objetividade material do presente dispositivo legal?

Answer 1

O intuito maior é de tentar coibir a prática de pessoas que falsificam documentos para exercerem alguma função ilegalmente.