Direito, perguntado por wyernem, 1 ano atrás

artigo 301 do código penal

Soluções para a tarefa

Respondido por AyubJu
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Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano.
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