Direito, perguntado por giihdantas2022, 1 ano atrás

artigo 236 do código eleitoral? podem ajudar

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Respondido por leonardoymatopelc5m

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

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