Artigo 159, do Código Civil Brasileiro;
Artigo 132, do Código Penal Brasileiro;
Artigo 1.512, do Código Civil Brasileiro;
Artigo 129, do Código Penal Brasileiro;
Introdução, Desenvolvimento e conclusão;
Me ajudem por favor na introdução e conclusão.
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ainda não sei mais quando eu saber eu mando viu
kaillanydede:
Quero introdução e conclusão Por favor
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Explicação:
Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
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