"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (. )" Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. O prazo para apresentação de Embargos Monitórios é de 10 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. B. A reconvenção não é admissível nos Embargos Monitórios. C. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até trinta por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. D. Não se admite Ação Monitória, contra a Fazenda Pública. E. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 do CPC
Soluções para a tarefa
A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 do CPC.
Resposta: Letra E.
Ação monitória
Uma ação monitória é um procedimento especial de cobrança vislumbrado no Novo CPC que permite aos credores de um item ou valor cobrar dívidas de forma mais rápida. Ou seja, não há necessidade de esperar todo o julgamento processual do pleito de conhecimento.
Os procedimentos de ação monitória estão contemplados no art. 700 a 702, inserir o Capítulo XI do novo Código de Processo Civil.
Embora este tema tenha apenas três artigos, ele sofreu grandes mudanças a chegada do Novo CPC, e tem um alcance mais amplo e é mais fácil de propor.
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