"Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". No que tange às tutelas inibitórias, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Para que seja concedida a tutela específica, um de seus pressupostos, é a demonstração de dano. B. São pressupostos para que seja concedida a tutela específica a demonstração de culpa e dolo. C
Soluções para a tarefa
Tendo em vista os dados constantes no enunciado da questão e considerando os conceitos sobre tutela inibitória, podemos afirmar que a resposta correta está na letra E, ou seja, para a concessão da tutela específica não é necessária a demonstração da ocorrência de culpa e dolo.
O que é tutela inibitória?
Também conhecida como tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória, a tutela inibitória consiste em uma modalidade de tutela preventiva cuja finalidade é impedir que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação ao direito conferido a alguma pessoa e, para tanto, ela inibe a prática, a continuação e/ou a repetição de um ilícito.
Nota-se, desta forma, que seu objetivo principal é conservar a integralidade de um direito, afastando ameaça e protegendo-o.
Em relação à propositura, a tutela inibitória é oferecida por meio de ação de conhecimento e, como isso, não se liga instrumentalmente a uma ação principal.
Ademais, cabe ressaltar que sua finalidade difere das demais espécies tutelas preventivas, como a tutela cautelar e a tutela antecipada, eis que o objetivo destas é assegurar o resultado de um outro processo.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"c. Para que seja concedida a tutela específica, um de seus pressupostos, é a demonstração de dolo.
d. Para que seja concedida a tutela específica, um de seus pressupostos, é a demonstração de culpa.
e. Para a concessão da tutela específica não é necessária a demonstração da ocorrência de culpa e dolo."
Saiba mais sobre tutela inibitória em: brainly.com.br/tarefa/54256717
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