Question

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.


Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação específica.


Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.


I - A lei permite a convenção do aluguel abaixo do valor do mercado.


II - A lei permite a convenção do aluguel acima do valor de mercado.


III - O valor do aluguel e o reajuste anual não podem ser determinados com base no salário mínimo vigente.


IV - Se o locador residente no Brasil for estrangeiro, o contrato pode ser estipulado na moeda do seu país de origem, desde que o locatário concorde expressamente.


ALTERNATIVAS
Somente I e II estão corretas.
Somente II, III e IV estão corretas.
Somente II e III estão corretas.
Somente I, II e III estão corretas.
Todas estão corretas.

Answer 1

Somente I e II estão corretas.