Question

Apresente sobre o populismo mostrando os conflitos de direitos da sociedade

Answer 1

Nunca houve, no Brasil, uma preocupação com o desenvolvimento de uma política criminal (enquanto poder de legislar sobre o binômio tipos penais/sanções – penas -, e demais institutos do sistema jurídico-penal) pautada pela racionalidade do uso do direito penal, que reconhecesse suas limitações ou sua inaptidão em promover mudanças sociais e resolver conflitos, bem como que adotasse critérios firmes de contenção do poder punitivo, cujo avanço sempre culminará em um cenário de menos liberdade individual – e, também, de menos segurança, ao contrário do que se costuma difundir popularmente.

Não obstante, o fato é que, em tempos de crise política, econômica e institucional, o discurso punitivista, materializado com o recrudescimento das leis penais e criação de novos tipos penais (são 1.688 atualmente no ordenamento jurídico pátrio, espalhados pelo Código Penal e dezenas de leis especiais, é difundido em larga escala pela mídia e órgãos responsáveis pela persecução penal (polícia, Ministério Público e Judiciário), sendo, então, absorvido e reproduzido por diversos setores do corpo social.