Aprecie as seguintes orações:
I - A imunidade parlamentar consiste em um conjunto de garantias dadas aos membros do Poder Legislativo, como, por exemplo, a impossibilidade de os parlamentares serem presos após sua diplomação.
II - Para que haja imunidade parlamentar é imprescindível que a manifestação do parlamentar (opinião, palavra e voto) tenha nexo funcional com o cargo que o membro do Poder Legislativo desempenha.
III - As imunidades de Deputados ou Senadores serão suspensas na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
É correto o que se afirma em:
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As alternativas I e II são verdadeiras.
I – VERDADEIRA. Saliente-se que o parlamentar só poderá ser preso em exercício de função em caso de flagrante de crime inafiançável, e a prisão ainda deverá passar pela aprovação da casa a qual pertence.
II – VERDADEIRA. A imunidade parlamentar para emitir opinião deve ter vinculação da informação passada com o cargo ocupado pelo membro do executivo.
III – FALSA. De acordo com o art. 53, parárafo 8º, as imunidades permanecerão, somente sendo suspensas pela votação de dois terços dos membros da casa para atos praticados fora do Congresso Nacional.
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