Após a sociedade Frutas da Terra Ltda - ME ter realizado o pagamento dos credores com a disponibilidade dos valores obtidos através da venda de bens, Tadeu – o administrador judicial– apresentou seu relatório final no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao juiz encerrar a falência por sentença. Ocorre que, o encerramento coloca fim a fase falimentar do processo e não as obrigações do falido. Sobre a extinção das obrigações do falido, é correto afirmar que:
A) se a sociedade Frutas da Terra Ltda – ME for condenada pela prática de crime falimentar, não poderá requerer a extinção das obrigações, independente do prazo.
B) se a sociedade Frutas da Terra Ltda – ME for condenada pela prática de crime falimentar, poderá requerer a extinção das obrigações, após transcorrido 5 (cinco) anos contados do encerramento da falência.
C) se a sociedade Frutas da Terra Ltda – ME for condenada pela prática de crime sonegação fiscal, poderá requerer a extinção das obrigações, após transcorrido 8 (oito) anos contados do encerramento da falência.
D) se a sociedade Frutas da Terra Ltda – ME for condenada pela prática de crime falimentar, poderá requerer a extinção das obrigações, após transcorrido 10 (dez) anos contados do encerramento da falência.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a D.
Conforme a Lei 11.101/2005, a extinção das obrigações do falido ocorrem após o pagamento de todos os créditos cobrados na falência, depois de arrecadado todo o valor do ativo.
A extinção das obrigações se dá com o decurso de 5 anos, contados do encerramento da falência em condições normais, e 10 anos, caso o falido tenha sido condenado por praticar crimes falimentares.
De acordo com o texto legal:
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
(...)
III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;
IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.