Question

Aponte a alternativa que indica a importância dos Princípios no exercício das Atividades Públicas ligadas ao Direito Administrativo: a. Os Princípios servem para dar sentido e alcance às Normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui Normas Primárias de sua aplicação. B. Os Princípios servem para dar sentido e alcance às normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui Regras Constitucionais que definem a sua existência. C. Os Princípios servem para dar sentido e alcance às Normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui codificação. D. Os Princípios servem para dar sentido e alcance às normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui Normas Secundárias que definem a aplicação de seus institutos. E. Os Princípios servem para dar sentido e alcance ao Ato Administrativo Informal

Answer 1

Os princípios relacionados as atividades públicas do direito administrativo servem para dar sentido e alcance às Normas de Direito Administrativo, vez que ele não possui codificação, letra C)

Princípios do direito administrativo

Os princípios do direito administrativo estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, ele afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes presentes no território do país, deve obedecer cinco princípios, são eles:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

Tais princípios servem para nortear o trabalho na administração pública tornando ele eficiente, transparente e imparcial para que a população não tenham dúvidas do sistema público.

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