aplicabilidade das normas constitucionais? podem ajudar
Soluções para a tarefa
O professor Pedro Lenza ensina que:
Normas de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, exemplo, o artigo 2 da Constituição Federal que diz:
"são poderes da União independentes e harmonicos entre si o legislativo, o executivo e o judiciário
normas de eficácia contida, sao normas que tem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, ou seja, podem ter sua abrangencia por norma infraconstitucional. exemplo. artigo 5 inciso XIII da Constituição Federal que diz
"é livre o exercício de qualquer trabalho atendidas as qualificações que a lei estabelecer, exemplo, para ser advogado é necessário ser aprovado no Exame da Oab, é uma restrição ao pleno exercício do exercício profissional
normas de eficácia limitada, são normas que necessitam de regulamentação a nível infraconstitucional para terem sua eficácia manifesta,
exemplo exercício do direito de greve dos servidores públicos, sérá regulamento por lei específica.