"Apesar de a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, não prever expressamente a possibilidade do manejo de tutelas de urgência, sua utilização não é vedada." (ARAÚJO, Jailson de Souza. Juizados Especiais. In: VENERAL, Débora Cristina (org.). Juizados especiais, processo de conhecimento e processo eletrônico. 2. ed. Curitiba: InterSaberes, 2017.)
Conforme o material da disciplina, qual é, especificamente, o objetivo da tutela cautelar?
A Assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil.
B Regulamentar uma norma da Constituição.
C Integrar o ordenamento jurídico brasileiro.
D Assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas.
E A garantia constitucional a um direito líquido e certo.
Soluções para a tarefa
O nosso ordenamento cuida das Tutelas Provisórias no Livro V do Novo Código de Processo Civil. Elas se dividem em Tuela de Urgência e de Evidência. Dentro das Tutelas de Urgências, encontramos as Tutelas Cautelares, que são os obejtos de estudo da questão.
Essas Tutelas estão condicionadas a duas premissas importantes, que são:
1) “Fumus boni juris”: Fumaça do bom direito, significa que, para conceder a tutela, o juiz deve tem convicção de que aquele direito será concedido ao final do processo para a parte que solicitar a tutela.
2) “Priculum in mora”: Perigo da demora. E aqui tocamos no ponto fundamental para encontrar nossa resposta. Quando a demora do processo ser mostrar uma ameaça ao direito.
Sabendo disso, vamos analisar as assertivas:
a) Assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil.
A assertiva está correta: Como visto anteiormente, uma das premissas da tutela cautelar é exatamente impedir que algo ameace o direito em questão, garantido um resultado útil ao processo.
b) Regulamentar uma norma da Constituição.
A assertiva está incorreta: Não é a função de nenhuma das Tutelas regulamentar uma norma constitucional, como no caso do Código de Defesa do Consumidor, que regula a norma prevista em constituição.
c) Integrar o ordenamento jurídico brasileiro.
A assertiva está incorreta: Uma previsão tão importante não estária ali apenas para cumprir tabela! Sua função é garantir que o direito não se deteriore durante o processo que resolve a lide capaz de dar a alguma das parte o próprio direito.
d) Assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas.
A assertiva está incorreta: Quem cumpre este papel é o Habeas Data, previsto em constituição.
e) A garantia constitucional a um direito líquido e certo.
A assertiva está incorreta: A Tutela que cuida do direito liquido e certo é a Tutela de Evidência.