Question

Ao disciplinar a eficácia espacial da LGPD, o artigo 3º da Lei n.º 13.709 de 2018 estabeleceu que a Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Elaborado pela professora, 2022.

A LGPD elegeu como um elemento de conexão para aplicação material da lei, o território nacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. A operação de tratamento deve ser realizada em território nacional.
II. ​Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
III. A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I apenas.

Alternativa 2:
II apenas.

Alternativa 3:
III apenas.

Alternativa 4:
I e III apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

I - A operação de tratamento deve ser realizada em território brasileiro (verdadeiro).

II - Aplica-se a LGPD a operação de tratamento que tenha como objeto dados pessoais coletados no Brasil (verdadeiro).

III - Aplica-se a LGPD à  atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional (verdadeiro).

Alternativa 5 - I, II, III verdadeiras.

Princípios do tratamento de dados

As operações de tratamento de dados devem observar a boa-fé e o seguintes princípios (artigo 6º):

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos e informados ao titular;
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento de seus dados pessoais;
5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;
6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras,  sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes;
7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas para  proteger os dados pessoais de acessos não autorizados;
8. Prevenção: prevenção da ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
10. Responsabilização e prestação de contas: adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância das normas de proteção de dados pessoais.

Para saber mais sobre LGPD, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/47151049

#SPJ11

Answer 2

A partir do que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são verdadeiras todas as afirmativas, sendo correta a alternativa 5, pois tratam de cada um dos incisos do artigo 3º, da referida Lei, como requisitos para sua aplicação.

O que é a LGPD?

É uma lei brasileira recentemente criada, com o nº 13.709/2018, mas que entrou em vigor apenas no ano de 2020. Esta lei possui o objetivo geral de, sendo mais uma das legislações na área do Direito Digital, proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade em relações através do meio digital. Como objeto específico, temos a regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas, garantindo que estes sejam utilizados com segurança e transparência.

Para ver uma questão sobre LGPD:

https://brainly.com.br/tarefa/47151049

#SPJ11