Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta todas as atividades que envolvem o tratamento de dados em meios analógicos ou digitais, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas. Com relação ao ponto de vista territorial, a LGPD se aplica a todo tratamento de dado realizado no território nacional.

Elaborado pela professora, 2022.

Com relação a eficácia espacial da LGPD analise as afirmações a seguir:

I. No chamado ciberespaço é possível que um ato, praticado em determinado Estado, irradie efeitos sobre o território de outro.
II. Um dos maiores desafios colocados hoje à regulação da internet e dos fatos digitais reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados nacionais.
III. Deve-se chamar a atenção de que os direitos fundamentais de igualdade e isonomia não são colocados em risco pelo uso de algoritmos.
IV. Os Estados não possuem nenhum tipo de soberania para regular as condutas praticadas em seu espaço geográfico.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I apenas.

Alternativa 2:
I e II apenas.

Alternativa 3:
II e III apenas.

Alternativa 4:
II, III e IV apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:2 e 3

Explicação: