Ao considerar que as leis anteriores à vigência de uma Constituição continuam válidas no que não sejam contrárias à nova Constituição temos o fenômeno da : Repristinação. Repristinação tácita. Desconstitucionalização. Recepção de normas constitucionais. Recepção.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Recepção
Explicação:
O conceito sobre o qual se considera uma lei anterior válida sob a égide de uma nova Constituição é referente ao fenômeno da Recepção.
Neste sentido, uma lei é considerada recepcionada pela nova Constituição quando ela não se faz contrária aos novos ditames da nova lei no tocante ao plano material, vez que se houver alguma modificação no processo legislativo, este ainda pode ser aceito pela nova Constituição, fazendo com que a nova lei seja aceita com outro status legal.
Assim, as demais assertivas estão incorretas, uma vez que, no Brasil o fenômeno da repristinação não é aceito (excepcionalmente se houver previsão expressa). Da mesma forma que a desconstitucionalização também não ocorreu no Brasil, a qual prevê que a norma constitucional anterior perca o status de constitucional e passe a ser de hierarquia inferior.
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