Antônio Marcos, morador de Petrópolis, dirigia seu veículo em direção ao trabalho, como fazia todas as manhãs, quando foi atingido por um poste de iluminação pública que tombou na avenida onde trafegava, devido ao péssimo estado de conservação. Por conta do acidente, Antônio Marcos restou seriamente lesionado. Decidiu então ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais em face do Município de Petrópolis. O juiz na sentença julgou procedente o pedido, pois considerou que o Município é responsável pela conservação dos postes de iluminação pública, condenando-o ao pagamento de R$ 80.0,0 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos materiais e morais.
A partir da análise do caso assinale a alternativa correta quanto à revisão obrigatória da sentença:
Escolha uma:
a.
De acordo com a sistemática processual introduzida pelo Novo CPC, a revisão obrigatória da sentença viola o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, segundo o qual a revisão das decisões judiciais é um direito das partes, por isso, é imprescindível que as mesmas a provoque a provoquem por meio de recurso. Sendo assim, é vedada a remessa de ofício para a instância superior nas ações em que a Fazenda Pública for condenada.
b.
O Duplo Grau de Jurisdição é o princípio processual que assegura a provocação da revisão das decisões judiciais pela parte vencida, quando a decisão lhe é desfavorável. No caso em análise, a remessa de ofício para a instância superior, por ocasião da condenação da Fazenda pública, é vedada por violar o princípio constitucional da Isonomia, pois atribui privilégios à Fazenda que tem o dever de interpor recurso como os demais jurisdicionados.
c.
O princípio do Duplo Grau de Jurisdição permite um novo julgamento das decisões de primeiro grau. No Tocante à fazenda Pública, o Novo CPC manteve a prerrogativa da remessa obrigatória na hipótese de sentenças lhe sejam contrárias, além de outras prerrogativas processuais, o que não conspira contra o Princípio da Isonomia já que possui uma quantidade de processos excessivamente superior comparado aos particulares, o que justifica o tratamento desigual.
d.
A prerrogativa da Remessa Obrigatória prevista no Diploma Instrumental de 1973 foi revogada com o advento do Novo Código de Processo Civil, que já se encontra em vigor. Portanto, não é admitido a remessa necessária dos processos em que a Fazenda Pública for condenada.
e.
No caso em análise é obrigatória a remessa dos autos para reexame na instância superior, tendo em vista tratar-se de condenação da Fazenda Pública em valor superior a 60 salários mínimos.
Soluções para a tarefa
O reexame necessário é um instituto trazido pelo Código de Processo Civil para evitar que o Estado seja onerado desnecessariamente em virtude de decisão judicial, sendo necessária confirmação da sentença. De acordo com o art. 469 do CPC:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
(…)
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
A alternativa correta é a C.