Question

andré tuga solicitou a visita de seu advogado para saber se aquele regimento estava correto. o advogado encontrou uma regra incompatível com os direitos humanos garantidos na constituição. qual regra deve ser retirada do conjunto normativo que rege o presídio? fundamente a sua resposta.? me ajudeeem por favor!

Answer 1

:   Regra que é incompativeç é a: Todos os presos são obrigados a trabalhar, cujo descumprimento estará sujeito à pena de lesão corporal.

Nossas leis constitucionais, vedam esses tipos de tratamento sobre os presos conforme o Art. 5º, XLVII “a” e XLIX da CF/88 onde os trabalhos forçados e a torturas, configurado como lesão corporal são proibidos pela lei maior que regulamenta e veda ações do Estado.
Art. 5º 
XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.