Analise os itens a seguir: i) traz a ideia de que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado; ii) relativiza as ações da administração em relação a legislação; iii) as ações da administração não devem ser irrestritas, mas respaldadas por lei; iv) é válido somente se aplicado dentro dos limites das regras e dos valores do ordenamento jurídico brasileiro. É correto afirmar que esse conjunto de itens descreve o princípio da(o):
Alternativas:
a)
controle organizacional.
b)
supremacia do interesse privado.
c)
coordenação.
d)
supremacia do interesse público.
e)
competência.
2)
A Constituição Federal (CF), em seu Artigo 37, dispõe que a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Em relação ao princípio da Moralidade, é correto afirmar que tal princípio:
Alternativas:
a)
estabelece que o serviço público seja satisfatório ao atendimento das necessidades da sociedade.
b)
estimula os gestores a buscarem tratar a todos de forma igual e isonômica.
c)
determina que o gestor público deve orientar-se por critérios objetivos, e nunca critérios pessoais, pois toda a atividade da administração pública deve ser praticada focada na finalidade pública.
d)
dispõe que todos os atos administrativos devem respeitar a legislação na estrita forma e nos precisos limites dados pelo sistema normativo, sob pena da responsabilização conforme a infração cometida pelo agente.
e)
exige que a administração pública, ao celebrar atos e contratos, tenha a obrigação de seguir a lei e de honrar a moral e o comportamento probo (Princípio da Probidade), entendido como honesto e correto.
3)
A Constituição Federal (CF) apresenta diversos princípios relativos à administração pública. Por exemplo, segundo o Artigo 37 da CF, a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Isto posto, é correto afirmar que o princípio da impessoalidade:
Alternativas:
a)
dispõe que todos os atos administrativos devem respeitar a legislação na estrita forma e nos precisos limitados dados pelo sistema normativo.
b)
impede o favorecimento dos gestores públicos.
c)
significa que o dever do gestor público não é apenas o de cumprir formalmente a lei, mas sim cumprir buscando sempre o melhor resultado.
d)
estabelece que é dever do Estado manter plena transparência em seus comportamentos.
e)
exige que o serviço público seja satisfatório ao atendimento das necessidades da comunidade em geral.
4)
O pensador francês Montesquieu consagrou a Teoria dos Três Poderes. Ele, como filósofo iluminista, explicou, sistematizou e ampliou a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por John Locke. Essa divisão clássica está atualmente prevista no artigo 2º da Constituição Federal que diz "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ". Diante disso, é correto afirmar que ao Poder Executivo cabe a função de:
Alternativas:
a)
aplicar a lei a um caso concreto ou a um caso real que lhe é apresentado como resultado de um conflito de interesses.
b)
executar as leis existentes e de administrar a coisa pública, a administração do Estado em si.
c)
ordenar ou preceituar por lei, isto é, fazer as leis.
d)
elaborar as leis para um determinado país, estado ou município, sobre determinado assunto.
e)
exercer o controle externo.
5)
Os princípios constitucionais são identificados por meio do Art. 6º do Decreto-Lei nº 200/1967 e possuem carga de valores, de significados e de moralidade. Eles correspondem as regras que trazem no seu interior valores altamente fundamentais que norteiam a elaboração, a estruturação e a aplicação das normas de um determinado ordenamento jurídico. Com base no decreto mencionado, é correto afirmar que os princípios constitucionais são:
Alternativas:
a)
Planejamento, Execução, Avaliação, Centralização, Delegação de Competência.
b)
Planejamento, Centralização, Delegação de Competência e Monitoramento.
c)
Planejamento, Execução, Centralização, Delegação de Competência e Controle.
d)
Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
e)
Planejamento, Execução, Controle, Centralização, Avaliação e Controle.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1 - d) supremacia do interesse público.
2 - e) exige que a administração pública, ao celebrar atos e contratos, tenha a obrigação de seguir a lei e de honrar a moral e o comportamento probo (Princípio da Probidade), entendido como honesto e correto.
3 - b) impede o favorecimento dos gestores públicos.
4 - b) executar as leis existentes e de administrar a coisa pública, a administração do Estado em si.
5 - d) Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
Explicação:
Corrigido pelo AVA
1) A alternativa D está correta. A partir da ideia de supremacia do interesse público notamos que a ação política acaba beneficiando os políticos e grandes empresários, ou seja, aqueles que dialogam com os interesses da sociedade, porém, em sua maioria acabam deixando de lado as camadas menos favorecidas.
A construção das normas sociais na prática:
A instituição com esse caráter acaba se organiza de forma direta, não sendo possível que uma sociedade exista sem um estado, pois o mesmo precisa de um soberano para atuar, tanto na punição quanto na formação do indivíduo.
Sobre o terceiro setor:
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2) Segundo a nossa Constituição Federal notamos que a participação dos poderes da União assim como dos Estados, do Distrito Federal e até mesmo dos Municípios fazem estão diretamente ligados ao princípio da moralidade, exigindo que a administração pública honre as leis e contratos estabelecidos de forma equilibrada.
Sobre as políticas sociais:
As políticas sociais no âmbito do Estado Brasileiro tem como objetivo proporcionar uma sociedade mais justa, buscando a igualdade em amplo sentido.
Deste modo, podemos destacar alguns exemplos importantes:
- As políticas quanto a igualdade de gêneros,
- A Inclusão social,
- O acesso a moradia,
- A igualdade racial, entre outros.
Visando minimizar aspectos negativos que atuam nas populações menos favorecidas em nosso território.
Mais sobre a inclusão social:
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3) A alternativa C está correta. Não cabe apenas aos gestores públicos definir e atuar na sociedade a partir dos recursos públicos.
Sobre o papel da gestão pública:
Não é apenas dever dos indivíduos na sociedade, (como uma unidade apenas) buscar condições para lutar por seus direitos, pressionando a gestão pública para a busca por recursos e decisões afirmativas no uso das políticas públicas, é importante que seja feita coletivamente.
A população pode exercer esse papel votando corretamente, buscando representantes políticos que busquem a promoção da igualdade, das condições básicas para o povo, além de sempre interagir com sua comunidade local, seja através da associação de moradores ou projetos sociais.
Mais sobre projetos sociais:
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4) A alternativa B se apresenta correta. A execução das leis na nossa sociedade faz parte do caráter democrático, ou seja, da promoção de normas e valores para o equilíbrio entre os indivíduos desse espaço.
O sentido de estado moderno na prática:
O estado moderno pode ser observado como um conjunto de atividades dos veículos de interação social com o indivíduo, dos quais podemos destacar:
Junto dele, temos a expansão política, social, cultural e econômica, atualmente, as mídias digitais, o consumo e a pluralidade cultural e uma série de normas que se unem aos valores apresentados pelo mesmo.
Sobre o Estado na perspectiva de Marx:
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5) A alternativa D se apresenta como correta. Junto dos princípios constitucionais podemos notar o planejamento, a coordenação assim como a descentralização e delegação dos processos de competência e controle.
Sobre os princípios normativos:
Neste aspecto o ordenamento jurídico estabelece base e fornece respaldo ao direito administrativo, como princípios de uma ciência fundamental para a estruturação desse direito.
Assim, se faz necessário uma organização da administração pública que possua princípios que executem a legalidade e a segurança para a organização, assim como a efetivação dessas ações no âmbito administrativo.
Mais sobre nossa constituição federal:
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