Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. ( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município. ( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional. ( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel. Assinale a sequência correta.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Resposta correta: Letra "A"
A) V F V F
B) F V F V
C) V F F V
D) F V V F
Explicação:
Sobre a base de cálculo do IPTU:
O art. 33 do CTN, dispõe sobre o assunto, veja:
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
O que seria Valor Venal?
Valor Venal é o valor determinado para o bem apurado pelo próprio Município, utilizando de diversos parâmetros, como padrão da construção (simples, superior ou fino, por exemplo) e a idade da construção, calculando-se com base na metragem que cada propriedade possui.
Importante notar que o parágrafo único determina também que não se considera na determinação da base de cálculo os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade do imóvel. São os bens imóveis por acessão intelectual, como, por exemplo, os quadros pendurados em uma parede ou as máquinas em uma fábrica.