Question

Analise as seguintes afirmativas a respeito da Responsabilidade Civil. I. É objetiva a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registros por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes

Answer 1

Resposta:

Essa alternativa está incorreta.

Explicação:

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. - Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

O legislador criou uma exceção ao regime de responsabilidade estabelecido no art. 37, § 6º da CRFB. A responsabilidade é, pois, subjetiva.