Direito, perguntado por MirellySantos7459, 6 meses atrás

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I. O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado; II. O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra; III. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

Soluções para a tarefa

Respondido por professorjam
15
O item III está correto, pois é o texto do CTN. O item I também está correto é o II também
Perguntas interessantes