Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – A lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção.
II – Já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, Decreto, portaria etc.) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva.
III – No caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal.
Soluções para a tarefa
Analisando a disciplina do Direito Penal e os conhecimentos sobre leis, é certo assinalar a alternativa "D", uma vez que as características das leis penais incompletas e das normas penais em branco estão corretamente descritas.
O que é uma lei penal incompleta e uma norma penal em branco?
Uma lei penal incompleta é aquela que necessita de alguma complementação, seja ela normativa ou valorativa, para que tenha o seu limite de proibição completamente regrado.
A norma penal em branco é uma das espécies de lei penal incompleta, e neste caso, é aquela que há uma indicação da hipótese fática proibida, mas que é necessária a complementação de uma outra lei para efetivar a consequência jurídica.
Para ver o complemento da questão:
"a) I correta, apenas.
b) II correta, apenas.
c) II e III corretas, apenas.
d) I, II e III corretas.
e) I e II corretas, apenas."
Para ver mais sobre lei penal incompleta e norma penal em branco:
https://brainly.com.br/tarefa/22970596
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